A nova lei de imigração da Flórida, sancionada pelo governador Ron DeSantis, restringe o acesso de imigrantes indocumentados a serviços, transporte, educação e saúde. O projeto de lei SB-1718 também invalida qualquer carteira de motorista ou carteira de identidade emitida para “imigrantes não autorizados” em outros estados; exige que os hospitais coletem informações sobre o status de imigração dos pacientes nos formulários de admissão; e também estabelece um “Conselho de Legalização” para fornecer aconselhamento ao governador sobre medidas relacionadas à imigração.
A lei foi firmemente condenada por diversas organizações, que alegam que restringe o direito dos imigrantes indocumentados à educação e serviços de saúde necessários. Eles argumentam que as novas regras podem incentivar as emissões discriminatórias contra estrangeiros e violar os direitos humanos dos imigrantes. Por outro lado, DeSantis acusa a Administração Biden de criar “uma crise de fronteira” e argumenta que sua lei é uma forma importante para combater o fluxo ilegal de imigração.
Apesar das críticas de diversos grupos, DeSantis se recusou a reconsiderar sua posição sobre essa lei. Ele defende que medidas rigorosas são necessárias para garantir a segurança da Flórida e para proteger os direitos dos cidadãos legais. Assim, a lei de imigração da Flórida entrará em vigor em 1º de julho deste ano.
O estado também enfrentou uma série de processos judiciais contra a lei, com grupos argumentando que ela viola a Constituição Federal e os direitos humanos dos imigrantes indocumentados. No entanto, DeSantis argumenta que é necessário estabelecer regras claras para garantir que os cidadãos legais possam desfrutar de todos os seus direitos. Assim, a lei foi considerada constitucional pelos tribunais e entrará em vigor em 1º de julho deste ano.
A nova lei recebeu duras críticas por parte dos defensores dos direitos humanos e da comunidade imigrante, mas também foi elogiada por apoiar o envolvimento do estado na restrição de fluxo ilegal de imigração para a Flórida. Diante destas questões complexas, vemos a importância de se adotar medidas que promovam o direito à legalização para aqueles que desejam entrar nos Estados Unidos.
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