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Leis de termos de uso e privacidade na internet podem variar de acordo com o país ou região. Abaixo estão algumas leis importantes relacionadas à privacidade e termos de uso em algumas jurisdições:
- GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia): Este regulamento estabelece diretrizes abrangentes para a proteção de dados pessoais de residentes da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.
- CCPA (California Consumer Privacy Act): Esta lei estabelece regras de privacidade para residentes da Califórnia, exigindo que as empresas divulguem como coletam, usam e compartilham dados pessoais.
- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil): Esta lei brasileira estabelece princípios, direitos e obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
- HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act): Esta lei dos Estados Unidos estabelece normas para proteção e segurança das informações de saúde.
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Última atualização: 12/06/2024
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